ADVOGADO TIRA DÚVIDAS SOBRE REFORMA TRABALHISTA SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MICHEL TEMER - Jornal Fala Mais

ADVOGADO TIRA DÚVIDAS SOBRE REFORMA TRABALHISTA SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MICHEL TEMER

 

 

Sancionada no dia 13/07/2017, a reforma trabalhista é um dos assuntos mais comentados no país nos últimos meses. Seja pelas mudanças que vão vir ou pelas dúvidas sobre o que pode mudar na vida do empregado e empregador brasileiro.

Para saber se essa reforma pode impactar negativamente na vida do trabalhador brasileiro, o jornal FALA MAIS procurou o advogado trabalhista Dr. Diego Marçal de Andrade, que sanou as principais dúvidas quanto ao tema.

JORNAL FALA MAIS – Qual é a principal alteração na atual lei trabalhista?

 

Dr. Diego Marçal – A Consolidação das Leis Trabalhistas sofrerá alterações profundas em vários de seus artigos, bem como vários temas de suma importância, como a remuneração, férias, jornada, trabalho da gestante, dentre diversos outros. Por sua vez, fica claro que as mudanças convergem para um ponto específico, pois visam conceder maior poder de negociação entre empregador e empregado. Portanto, ao meu entendimento, a principal inovação seria a abertura de cláusulas de negociação entre empregador (patrão) e empregado (trabalhador) em diversas particularidades do contrato de trabalho.

JORNAL FALA MAIS - Em relação à remuneração, o que muda?

 

Dr. Diego Marçal – No antigo ordenamento jurídico, o regime de remuneração por comissão deveria resguardar o salário mínimo ou piso da categoria na hipótese de o funcionário não conseguir produzir para alcançar esse patamar, além do que, as comissões, gratificações, gorjetas e premiações integram obrigatoriamente à remuneração para todos os fins. Com a nova lei, o regime de remuneração por comissão não garante ao trabalhador o salário mínimo ou piso da categoria na hipótese de o funcionário não conseguir produzir para alcançar esse patamar, além do que somente integrarão à remuneração o salário pactuado, as gratificações legais e as comissões, enquanto, outras importâncias, como ajuda de custo, auxilio alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos não integrarão à remuneração.

JORNAL FALA MAIS – E sobre o plano de cargos e salários?

 

Dr. Diego Marçal - Na antiga regra, os planos de cargos e salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT, deveriam ser, obrigatoriamente, homologados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Súmula 6 do TST. Após a mudança, os empregadores poderão instituir quadro de carreira por meio de norma interna da empresa ou negociação coletiva, independente de homologação ou registro em órgão público.

JORNAL FALA MAIS – A Jornada de Trabalho pode aumentar?

 

Dr. Diego Marçal – No antigo regramento, a jornada de trabalho deveria ser de no máximo 08 horas diárias, 44 horas semanais, 220 horas mensais e no máximo 02 (duas) horas extras por dia. Com a Nova Lei, por meio de acordo individual formal entre empregado e empregador, acordo coletivo ou convenção coletiva, a jornada poderá ser de até 12 (doze) horas, com 36 (trinta e seis) horas de descanso, com intervalo de descanso ou indenização deste, nesse caso não serão consideradas como extras as horas que excederem a oitava hora diária.

 

JORNAL FALA MAIS – Quantas horas o empregado poderá trabalhar a mais e colocar no banco de horas?

 

Dr. Diego Marçal – O limite de horas extras continua sendo de 02 (duas) horas extras diárias, mediante acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O banco de horas terá prazo de 06 (seis) meses para compensação das horas extras realizadas, caso haja acordo individual formal por escrito entre empregado e empregador nesse sentido. Todavia, poderá haver regime de compensação de jornada, por acordo escrito ou tácito, desde que as horas sejam compensadas dentro do próprio mês.

 

JORNAL FALA MAIS – E sobre as férias? O trabalhador pode escolher se quer aceitar o parcelamento de férias?
Dr. Diego Marçal – Outra novidade da reforma trabalhista está no fracionamento das férias, desde que haja concordância do empregado, elas poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Se o empregado não concordar com o fracionamento ele gozará suas férias em um período único. A partir de novembro/2017 ficará proibido que as férias se iniciem em dois dias que antecedem um feriado ou o repouso semanal remunerado.

 

JORNAL FALA MAIS – E sobre as grávidas? A lei prevê alguma mudança? Altera o tempo que ela pode ficar em casa pós-gestação?

 

Dr. Diego Marçal – Com a nova regra a gestante poderá laborer em atividades insalubres de grau médio ou mínimo, devendo apresentar atestado medico em que fique consignado não haver risco à criança ou à mãe. Esta alteração advinda da reforma trabalhista tem causado muita polêmica, talvez até uma polêmica desnecessária, porque a legislação está bastante clara e incisiva ao prevê que a autorização para que a empregada gestante ou lactante trabalhe em ambientes ou atividades insalubres depende exclusivamente do médico particular da empregada, e não por determinação unilateral do empregador.

 

JORNAL FALA MAIS – Como ficam as demissões a partir de agora?

 

Dr. Diego Marçal – Houve inovação quanto às modalidades de encerramento do pacto laboral, trazendo a possibilidade de o contrato de trabalho ser extinto por acordo entre o empregado e empregador, sendo nesse caso, devidas pelo empregador a metade do aviso prévio e a metade da multa sobre o FGTS (40%), podendo o empregado movimentar até 80% (oitenta por cento) da conta do FGTS, mas sem o direito de habilitação no seguro-desemprego.

 

JORNAL FALA MAIS – Se o empregado se acidentar no percurso entre casa-trabalho, isso não é mais considerado acidente de trabalho?

 

Dr. Diego Marçal – De acordo com a antiga regra, o tempo de deslocamento realizado pelo trabalhador no percursso de sua residência até o trabalho, era considerado para fins de aferição de ocorrência de acidente de trabalho, já que o empregado estava à disposição do empregador, inclusive, eram consideradas extras (in itinere), caso o local fosse de difícil acesso ou não servido por transporte publico. Com a nova lei, o tempo despendido pelo empregado desde sua casa até a efetiva ocupação no posto de trabalho, ou para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não sera mais computado na jornada, e não sera considerado tempo à disposição do empregador, o que afasta a possibilidade de gozo do benefício por acidente de trabalho pelo empregado, retirando a estabilidade provisória de emprego e franqueando tão somente o gozo do benefício de auxilio-doença.

 

JORNAL FALA MAIS – Qual prejuízo o empregador (patrão) poderá sofrer em caso de ausência no registro da Carteira de Trabalho?

 

Dr. Diego Marçal - O empregador que mantiver empregado sem carteira assinada em sua empresa ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. Esta multa será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

JORNAL FALA MAIS – Quando entrará em vigor a nova lei trabalhista?

 

Dr. Diego Marçal - A reforma trabalhista entra em vigor a partir do dia 13 de novembro de 2017.


Estas são as principais alterações que atingem diretamente o trabalhador brasileiro.


DIEGO MARÇAL DE ANDRADE
OAB/GO 40.929

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09/10/2017 às 14:29

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